W7BT: CVM Aceita Acordo de R$ 637.500 por Oferta Irregular

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aceitou um acordo de R$ 637.500 com a W7 Broker & Trading Limited (W7BT) e seu administrador, Willy Heine Neto. O caso investigava uma suposta oferta pública irregular de valores mobiliários relacionados ao mercado de Forex.

Detalhes do Acordo e Implicações para W7BT e Willy Heine Neto

Em reunião realizada em 21/11/2023, o Colegiado da CVM analisou a proposta conjunta de Termo de Compromisso no processo administrativo (PA) 19957.007204/2020-52. Os proponentes, W7BT e Willy Heine Neto, concordaram em pagar à CVM o montante de R$ 637.500, dividido entre a corretora estrangeira (R$ 425.000,00) e o administrador (R$ 212.500,00).

A proposta foi aceita após negociações com o Comitê de Termo de Compromisso (CTC), e o Colegiado considerou a medida conveniente. O PA CVM investigava uma possível oferta pública irregular de valores mobiliários Forex destinada a investidores residentes no Brasil, infração ao art. 19 da Lei 6.385.

W7BT: Relembre o Caso

Em setembro de 2021, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) emitiu um alerta crucial para investidores e o público em geral sobre as práticas irregulares da W7 Limited, também conhecida como W7 Broker & Trading (W7BT), e de Willy Heine Neto no mercado Forex. A Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários (SMI) identificou que ambas as entidades estavam captando clientes, principalmente através da internet e redes sociais, para a realização de operações com valores mobiliários, incluindo derivativos no mercado Forex.

Suspensão Imediata e Multas por Descumprimento

A CVM, por meio do Ato Declaratório CVM 19.103, determinou a suspensão imediata de qualquer oferta pública aos investidores brasileiros. A decisão fundamentou-se no fato de que W7 Limited e Willy Heine Neto não estavam integrados ao sistema de distribuição previsto por lei. O não cumprimento dessa determinação sujeitou os envolvidos a multas diárias no valor de R$ 1.000,00.

Alerta à Comunidade de Investidores

A CVM ressaltou que as operações propostas pela W7 Limited e Willy Heine Neto eram ilegais, uma vez que não possuíam autorização da CVM para captar clientes, e não havia qualquer oferta relacionada ao mercado Forex registrada na Autarquia. Investidores foram incentivados a entrar em contato com a CVM, por meio do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC), ao receberem propostas de investimento dessas entidades, fornecendo detalhes da oferta e identificação das pessoas envolvidas para ação imediata da Autarquia.

Conceitos Importantes: Mercado Forex e Stop Order

O mercado Forex envolve operações com pares de moedas estrangeiras, sendo considerado um mercado de derivativos e, portanto, sujeito às regulamentações da CVM. O stop order emitido pela CVM, neste contexto, foi uma medida cautelar para prevenir ou corrigir situações anormais de mercado, destacando-se como uma ação preventiva enquanto a análise mais detalhada do caso estava em curso. Esse procedimento não deve ser confundido com a penalização das partes envolvidas, a qual exige a conclusão de um processo administrativo sancionador com decisão condenatória em caso de infrações.

Compromisso Financeiro Reforça a Integridade do Mercado

Para Willy Heine Neto, o acordo celebrado com a CVM comprova o empenho da W7 em atuar segundo os critérios mais rigorosos de conformidade. O CEO também pontua que esse critério ressalta a sua imagem e credibilidade que, até então, nunca havia sofrido qualquer tipo de apontamento ou foi alvo de processos judiciais, em qualquer jurisdição, especialmente no Brasil. “Além da excelente condução jurídica que nosso caso teve, com certeza a CVM percebeu a boa-fé com que trabalhamos há anos e penso, isso foi decisivo para a aceitação do acordo”, finaliza o CEO da W7.

O advogado responsável pela negociação, Rodrigo Mariano da Rocha, explica que, dado o ineditismo do caso, por ser relacionado às indústrias de FX (forex) e CFD (contratos por diferença), a principal estratégia foi fazer um levantamento minucioso. “Para obtermos a aceitação da proposta de Termo de Compromisso tivemos o cuidado de, antes de apresentarmos a proposta inicial de acordo, fazer uma varredura em todo e qualquer conteúdo disponível na internet relacionado à W7 ou ao CEO da empresa, que eventualmente pudesse ser interpretado como meio de captação de investidores brasileiros”.

A defesa da corretora estrangeira também faz um alerta importante para o mercado de Forex e CFD: já há alguns anos, a CVM, no seus Planos Bienais de Supervisão Baseada em Risco, coloca o combate a intermediação irregular de derivativos de Forex entre as áreas prioritárias de sua atuação sancionadora e, mais recentemente, a partir de convênios interinstitucionais firmados com o Ministério Público Federal e a Polícia Federal, associados há uma crescente onda de stop orders que, além de corretoras, passaram a mirar também os IB’s (Introducing Broker, denominação do profissional que realiza a captação de investidores para Brokers) das corretoras, colocando em linha de risco de responsabilização não só administrativa, como criminal, desses profissionais e daqueles que atuam no desenvolvimento de negócios dessas companhias no Brasil”, ressalta o advogado.

Com a aceitação do acordo, encerra-se o processo administrativo, evidenciando a disposição da CVM em resolver questões de forma ágil e eficaz. O compromisso financeiro demonstra a seriedade na regulação do mercado de valores mobiliários, resguardando os interesses dos investidores e mantendo a integridade do sistema.

Para mais detalhes sobre o acordo e o processo, acesse o site oficial da CVM.