MP 1185: Atualizações Impactam Subsídios Fiscais para Empresas do Setor de Varejo no Brasil
29/11/2023 às 13h16
O debate entre Congresso e Judiciário sobre subsídios fiscais e sua tributação no setor varejista ganha destaque com as recentes alterações na MP 1185, segundo análise do BTG Pactual Affiliate Research. O foco da discussão está na distinção entre subsídios de investimento e custo, impactando diretamente a carga tributária das empresas.
Sumário
Análise Detalhada das Modificações na MP 1185: BTG Pactual Affiliate Research
De acordo com a análise do BTG Pactual Affiliate Research, a MP 1185, emitida pelo governo em 31 de agosto, visa regulamentar e modificar o sistema de uso de créditos de impostos federais com base em incentivos concedidos pelos estados às empresas por meio do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Esses subsídios estaduais são atualmente dedutíveis do imposto de renda, reduzindo a carga tributária sobre as vendas e diminuindo as contribuições efetivas de imposto de renda e CSLL para varejistas, conforme as Leis Complementares nº 160/2017 e nº 12.973/2014.
A análise destaca que, inicialmente, a MP 1185 propôs alterar o cálculo dos subsídios, reduzindo seu valor. A versão atualizada, apresentada a um comitê misto do Congresso, introduziu mudanças significativas, incluindo a eliminação de restrições temporais para a concessão de créditos e a inclusão de despesas com aluguel/leasing de ativos no cálculo da isenção fiscal.
A principal proposta de alteração, segundo o BTG Pactual Affiliate Research, refere-se aos créditos utilizados em desacordo com a Lei nº 12.973/2014, que estabelece as regras para subsídios de investimento. O Ministério da Fazenda concordou em permitir que as empresas corrijam essa dívida com descontos de até 65%, possibilitando o parcelamento em 12 vezes ou o pagamento de 5% do total em cinco parcelas, com o restante quitado com desconto de 50% ao longo de 60 meses ou 35% ao longo de 84 meses.
Perspectivas Diante das Alterações Propostas pela MP 1185
Segundo a análise do BTG Pactual Affiliate Research, as mudanças propostas na MP 1.185 simplificam o processo de elegibilidade, incorporam despesas de leasing e aluguel na base de cálculo da isenção fiscal e estabelecem regras para créditos utilizados em desacordo com a lei.
No entanto, aspectos como a isenção de créditos presumidos do cálculo da carga tributária permanecem nebulosos, gerando incerteza sobre o impacto final para as empresas do setor de varejo. O aumento potencial nos preços dos produtos para compensar os aumentos de impostos pode ser limitado no setor varejista, impactando possivelmente as margens de lucro, dada a pressão sobre a renda das famílias e o endividamento elevado.
