Consulta Pública: CVM Propõe Mudanças Significativas nas Regras de Ofertas Públicas de Aquisição

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) iniciou uma consulta pública em 6/12/2023, para apresentar propostas de alterações nas regras que regem as ofertas públicas de aquisição (OPA).

A revisão abrange a revogação da Resolução CVM 85 e ajustes na Resolução CVM 77, marcando uma iniciativa alinhada à Agenda Regulatória CVM 2023.

Duas Minutas em Destaque: Simplificação e Celeridade nas OPAs

A Minuta “A” da consulta propõe uma revisão abrangente da norma que rege as OPAs desde 2002. O objetivo é simplificar e agilizar o processo, reduzindo os custos regulatórios. Entre as mudanças destacam-se critérios inovadores para OPAs de aumento de participação, quórum diferenciado para cancelamento de registro, dispensas automáticas de leilão, e mais.

A Minuta “B” concentra-se em ajustes pontuais na Resolução CVM 77, reforçando a abordagem da Comissão de Valores Mobiliários para aprimorar o ambiente regulatório e promover um mercado mais dinâmico.Colabore para a Evolução do Mercado de Capitais: Participe da Consulta Pública

A CVM convida a participação ativa na consulta pública, aceitando sugestões e comentários até 7/3/24, enviados para o e-mail [email protected]. A proposta busca manter a essência das regras existentes, ao mesmo tempo em que incorpora mudanças significativas para simplificar e agilizar as OPAs.

Dicas para Consulta Pública CVM

• Acesse o Edital de Consulta Pública SDM 05/23 para informações detalhadas.
• Estudo sobre a efetividade dos limites fracionários: A ASA da Comissão de Valores Mobiliários analisou a série histórica de OPAs, concluindo que os limites fracionários têm se mostrado efetivos. O estudo aborda a atualização dos artigos 13 e 19 da Resolução CVM 85.

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