Reforma Tributária: MBC e FPBC Apoiam Aprovação para Impulsionar Crescimento Econômico

A Fundação Pensamento Digital (FPBC) e o Movimento Brasil Competitivo (MBC) unem forças para defender a aprovação da Reforma Tributária, visando criar um ambiente propício à segurança jurídica e atrair investidores ao país. Ambas as organizações consideram que as premissas da PEC 45/19 estão alinhadas às melhores práticas internacionais.

Desafios e Potenciais da Reforma Tributária: Complexidade Atual e Perspectivas de Simplificação

O atual sistema tributário brasileiro é apontado como o segundo maior impacto no Custo Brasil, totalizando R$ 1,7 trilhão, representando perdas anuais entre R$ 270 e R$ 310 bilhões. Essas perdas são resultado de ineficiências econômicas, distorções alocativas, gastos com litígios tributários e um entrave para investimentos e exportações, contribuindo para o fenômeno conhecido como “exportação de tributos.”

Segundo o estudo Doing Business, o Brasil ocupa a última posição entre 190 países analisados no quesito horas gastas para o pagamento de tributos, com 1.501 horas anuais, quase cinco vezes mais que a média da América Latina (317,1 horas/ano) e dez vezes mais que a média da OCDE (158,8 horas/ano). Desse total, 885 horas são dedicadas apenas ao pagamento de tributos indiretos.

O processo de reforma tributária, que ganhou destaque em 2023, avançou significativamente. A Câmara aprovou, em julho, um primeiro texto da PEC 45/19, que seguiu para o Senado. Em novembro, o Senado aprovou, em dois turnos, a complementação de voto da PEC 45/19, com o texto retornando agora à Câmara após alterações do relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM).

A proposta busca simplificar a tributação, reduzindo o número de impostos e legislações distintas. A expectativa é que, com a adoção plena do novo sistema, haja apenas três legislações.

Benefícios da Reforma:

• Diminuição de Impostos: Redução significativa da complexidade do sistema tributário, eliminando mais de 5 mil legislações distintas.
• Transparência: Aumento da transparência sobre a incidência de impostos sobre produtos e serviços, com percentuais correspondentes na nota fiscal.
• Progressividade: Mecanismos que trazem progressividade ao sistema tributário, como o cashback, beneficiando a parcela mais pobre da população.
• Incentivos Regionais: Aumento do fundo de desenvolvimento regional e inclusão de empreendimentos sobre hidrogênio verde.

Pontos de Preocupação

• Alíquotas Diferenciadas: Risco de aumento da alíquota base do IVA devido à quantidade de exceções acatadas durante a tramitação.
• Imposto Seletivo: Necessidade de clareza na definição de atividades prejudiciais ao meio ambiente e à saúde.
• Creditamento Amplo: Garantia do creditamento amplo e prazo máximo para ressarcimento de créditos acumulados.

Perspectivas Positivas e Desafios a Serem Superados

MBC e FPBC Destacam Benefícios e Pontos de Preocupação na Reforma Tributária. Ambas as organizações apoiam a aprovação do texto, acreditando que futuras regulamentações podem endereçar ajustes necessários para maior segurança jurídica aos contribuintes.