Argus Classificadora: 2° Proposta de Acordo Rejeitada pela CVM
08/11/2023 às 10h39
A diretora da Argus Classificadora, Maria Christina Tavares Maciel, tem sua proposta de acordo rejeitada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Sumário
Argus Classificadora e CVM Não Alcançam Consenso
Maria Christina Tavares Maciel, diretora da Argus Classificadora de Risco de Crédito Ltda., teve sua proposta de termo de compromisso para encerramento do PAS CVM 19957.008143/2018-26 e outros nove processos administrativos rejeitada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Em 1/10/2020, ela e a Argus apresentaram uma proposta global para encerrar onze processos, incluindo o PAS mencionado. Contudo, tal proposta foi rejeitada na reunião do Colegiado em 1/4/2021.
Em 22/8/2023, Maria Christina apresentou uma nova proposta para encerrar dez processos em curso, incluindo o mencionado PAS. A Procuradoria Federal Especializada junto à Autarquia analisou a proposta e concluiu haver impedimento jurídico para a realização do acordo.
A Diretora da CVM e relatora do processo, Flávia Perlingeiro, votou pelo não conhecimento da nova proposta, destacando a intempestividade da mesma. Além disso, ressaltou que a solução consensual não é conveniente e oportuna, pois não houve aprimoramento da proposta anterior, não alteração dos motivos da rejeição anterior, inutilidade da contrapartida de afastamento de atividades reguladas pela CVM, e a aceitação do PAS carece de substância pedagógica ou inibidora de condutas semelhantes no mercado regulado.
O Colegiado da CVM acompanhou as conclusões da Diretora Relatora, não aceitando, portanto, a nova proposta de Termo de Compromisso apresentada por Maria Christina Tavares Maciel.
Colegiado da CVM Decide Não Aceitar o Acordo
A proposta de acordo da diretora da Argus Classificadora, Maria Christina Tavares Maciel, é rejeitada pela CVM. O Colegiado destaca a importância da integridade no mercado regulado.
